APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO E À QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A AMPARAR AS ASSERTIVAS DOS RECORRENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO E PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES AO DISTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NOS ARTS. 322 E 943 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES NÃO PERIÓDICAS. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DO DÉBITO QUE EMBASA A DEMANDA EXECUTIVA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039557-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).