TJSC 2011.039694-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A PENA SUBSTITUTIVA PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) EM CRIME DOLOSO (ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. SUBSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039694-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A PENA SUBSTITUTIVA PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) EM CRIME DOLOSO (ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. SUBSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039694-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Camboriú
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