TJSC 2011.039744-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ADVERSA. PLEITO HOMOLOGADO, PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SE ACORDO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VIII, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE, TODAVIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039744-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ADVERSA. PLEITO HOMOLOGADO, PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SE ACORDO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VIII, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE, TODAVIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039744-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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