APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO SABIA DA INTENÇÃO DOS DEMAIS RÉUS E DO ADOLESCENTE INFRATOR EM PRATICAR O CRIME DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. DELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO E DO ADOLESCENTE INFRATOR INQUIRIDO NA FASE POLICIAL. RÉU QUE PARTICIPOU DO FATO COMO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA DANDO UMA CARONA AO MENOR INFRATOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. FATO DE NÃO TER EMPUNHADO ARMA OU ADENTRADO AO ESTABELECIMENTO NÃO LHE RETIRA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO DENUNCIADO. COAUTORIA CONFIGURADA. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA DO BANDO, DANDO COBERTURA AO DEMAIS RÉUS E PROPICIANDO FUGA DESTES DO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO, DE OFÍCIO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, COMO PENA DE MULTA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. REMUNERAÇÃO AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039896-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).