TJSC 2011.039900-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR, COM RESSALVA QUANTO AO POSICIONAMENTO PESSOAL DOS JULGADORES, QUE NÃO ALTERA, PORÉM, O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE SE DEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS. LEASING. ISS. INAPLICABILIDADE DA LC N. 116/2003 ÀS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DE ARRENDAMENTOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS E MANTIDOS NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2011.039900-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR, COM RESSALVA QUANTO AO POSICIONAMENTO PESSOAL DOS JULGADORES, QUE NÃO ALTERA, PORÉM, O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE SE DEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS. LEASING. ISS. INAPLICABILIDADE DA LC N. 116/2003 ÀS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DE ARRENDAMENTOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS E MANTIDOS NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2011.039900-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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