APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE EM EDITORIAL RELACIONADO AO DIA DAS CRIANÇAS. GENITORES QUE NÃO AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE SEU FILHO NO JORNAL. VIOLAÇÃO DESTE DIREITO CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO JORNAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VENDA DOS EXEMPLARES). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa. 4. O dever de indenizar decorre do próprio uso não autorizado do personalíssimo direito à imagem, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso. (STJ, Rel. Min. Ricardo Vilas Boas Cuevas). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039937-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).