TJSC 2011.040033-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PLEITO PARA RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. BENESSE INDEVIDA. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040033-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PLEITO PARA RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. BENESSE INDEVIDA. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040033-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xaxim
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