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Jurisprudência


TJSC 2011.040106-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. CAMINHÃO LEVADO À EMPRESA RÉ PARA CONSERTO DO MOTOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO CAMINHÃO À DEMANDADA PARA O CONSERTO QUE NÃO TRANSFERE QUAISQUER DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE, ADEMAIS, É REPELIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE ENFOCADA. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEMANDADA QUE DEVERÁ BUSCAR EM AÇÃO PRÓPRIA O QUE ALEGA SER DEVIDO PELO DEMANDANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ABORRECIMENTO QUE NÃO OSTENTA CARGA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO DE NATUREZA ANÍMICA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS. AUTOR QUE NÃO CONSIGNOU QUALQUER VALOR EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO OFERTADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, FIXADOS DE FORMA CONJUNTA PARA A AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, JUSTO QUE SE TRATAM DE AÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040106-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itajaí
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