APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE RECEBERAM OS TÍTULOS SEM ACEITE E DESACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS POR BANCO ALFA S/A E BANCO NOSSA CAIXA S/A QUE NÃO SÃO CONHECIDOS, SENDO TODOS OS DEMAIS DESPROVIDOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Ausente a prova de que a instituição financeira agiu como mera mandatária, afasta-se a pretendida ilegitimidade passiva para a ação que busca a declaração de inexistência do débito representado por duplicata mercantil sem aceite e desacompanhada da efetiva origem comercial. 2. Na ausência de condenação, o juiz arbitra os honorários advocatícios por equidade, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040248-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).