TJSC 2011.040331-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - BRASIL TELECOM E USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - REPASSES DO PIS E COFINS - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.040331-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-09-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - BRASIL TELECOM E USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - REPASSES DO PIS E COFINS - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.040331-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-09-2014).
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Rio do Sul
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