TJSC 2011.040386-0 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTICULAR E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARUVA EM VIRTUDE DE SUPOSTO SUPERFATURAMENTO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE ATÉM A DETERMINADAS PECULIARIDADES DO LOCAL. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040386-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTICULAR E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARUVA EM VIRTUDE DE SUPOSTO SUPERFATURAMENTO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE ATÉM A DETERMINADAS PECULIARIDADES DO LOCAL. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040386-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Garuva
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