APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/1990. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DOSIMETRIA. PENA BASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAS EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUENCIAS DO CRIME SOPESADA EM RAZÃO DA QUANTIA SONEGADA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CONSIDERADA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DESSE VETOR EXTRAÍDA DESSA FASE. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR AO FATO EM EXAME. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. DERRADEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 8.137/90. APLICABILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA VULTOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO NA DECISÃO QUE BENEFICIA O RÉU. PATAMAR APLICADO ABAIXO DO RECOMENDADO. REFORMATIO IN PEJUS QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. VIABILIDADE. NOVA PENA FIXADA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE POSSIBILITAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E PELO ELEVADO PREJUIZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGENCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040388-4, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).