APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEDUÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE. FATOS CUJA APURAÇÃO ESTAVA A CARGO DE DEMANDA CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE (STJ, EDCL NO RESP 1.178.803/MG). VENDA DE TÍTULOS COM O INTUITO DE CAPTAR ATIVOS, COM PROMESSA DE LUCRO FUTURO PELOS INVESTIDORES, A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ("SISTEMA SUPER 7"). EMPREENDIMENTO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO NEGÓCIO CONHECIDO POR "PIRÂMIDE FINANCEIRA". POSTERIOR CONVERSÃO DAQUELES TÍTULOS EM OUTRO (DE SÓCIO DE SUPOSTO CLUBE SOCIAL E DE LAZER, DENOMINADO "VALE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS"). MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, COM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE "USUÁRIOS" CONTRIBUINTES (QUE APENAS SE UTILIZARIAM DO EMPREENDIMENTO) E NÃO-CONTRIBUINTES (INVESTIDORES), BEM COMO PROPOSTA DE VENDA DE TÍTULOS A TERCEIROS PELOS ADQUIRENTES, COM PROMESSA DE RETORNO. NOVO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO UNICAMENTE PARA CONFERIR ALGUM VERNIZ DE LEGALIDADE AO ANTIGO NEGÓCIO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 6.º, IV, DO CDC). PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA PROVA PRODUZIDA. DANO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES, NOTADAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALGUMA LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040449-1, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).