TJSC 2011.040522-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ANALISA UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040522-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ANALISA UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040522-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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