APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS - CDC REESCALONAMENTO N. 607.851.369; AUTORIZOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS; E DEFERIU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM TODOS OS PACTOS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO N. 067.041.442 QUE FOI CELEBRADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. VEDAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS QUE, APESAR DE FIRMADOS APÓS MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA, NÃO EVIDENCIAM O ANATOCISMO. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO ROTATIVO N. 7096-3, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 000.010.371-3 E DE CONTA POUPANÇA 010.010.371-5, CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCO DO BRASIL VISA ELECTRON, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - PLANO OURO SERVIÇOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE OURO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS N. 10371, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 0.007.096-3 E DE CONTA POUPANÇA N. 010.007.096-5 QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM CONSERVADO. POSTULADA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC REESCALONAMENTO N. 607.851.369 E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO N. 067.401.442 QUE POSSUEM EXPRESSA PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECURSO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DO MENCIONADO ENCARGO PELOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ADMITIDOS PELA SENTENÇA. COBRANÇA CUMULADA INVIÁVEL, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS PACTOS QUE NÃO ADMITEM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO JUNTADOS AO FEITO OU DE NÃO FAZEREM EXPRESSA PREVISÃO QUANTO AO MENCIONADO ENCARGO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO SE AFIGURA ADEQUADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040690-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).