APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITEADO O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE IMÓVEL PELO RÉU, BANCO, MEDIANTE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO SE CONCRETIZOU, INVIABILIZANDO A ALIENAÇÃO DO BEM À TERCEIROS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBERADA A ILEGIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DO ATO DESCRITO NA INICIAL COMO LESIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRELIMINAR ARREDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATADA A PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREFACIAL INSUBSISTENTE. MÉRITO RECURSAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. INACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO SEGUNDO E À TERCEIRA REQUERENTES, SEM A CONCLUSÃO DA AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDUTA ILEGÍTIMA DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL E IMATERIAL. ASPECTO COMUM DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMPRESA REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SEU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL OU ABALO À SUA IMAGEM. REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL INCABÍVEL À PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO ADSTRITA À EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADAMENTE SOFRIDO PELO INTERESSADO. TRANSAÇÃO QUE DEIXOU DE SER EFETUADA PELO VALOR DE MERCADO PARA SE IMPLEMENTAR, COM PESSOAS DIVERSAS, POR QUANTIA CONSIDERAVELMENTE MENOR. DIFERENÇA DO VALOR AUFERIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM DEVIDA PELO REQUERIDO. DANOS MORAIS. RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA VERBA. AUTORES QUE, DE OUTRO LADO, PRETENDEM A MAJORAÇÃO. MONTANTE BALIZADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA INADEQUADO À REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. VALOR QUE MERECE ELEVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITADA A ISENÇÃO DOS ENCARGOS DA DERROTA IMPOSTOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE. PESSOA JURÍDICA QUE RESTOU, DE FATO, VENCIDA NA DEMANDA, UMA VEZ QUE O ATO ILÍCITO DEBATIDO NOS AUTOS NÃO ATINGIU SEU PATRIMÔNIO OU IMAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES ALBERGADO EM PARTE E INCONFORMISMO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040729-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).