SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. PROPOSITURA, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040763-1, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).