EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE OMISSÃO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE LAGES. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE, CIÁTICA E CERVICOBRAQUIALGIA. FORNECIMENTO DE DIVERSOS FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO CONFIGURADA, EXCETUANDO-SE DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL OS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA REDE BÁSICA DE SAÚDE, POR SEREM DISPENSADOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU. ACLARATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO ARESTO NO PONTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040804-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).