TJSC 2011.040912-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, RECOLHEU O PREPARO DO PRESENTE RECURSO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO BUSCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INAFASTÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040912-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, RECOLHEU O PREPARO DO PRESENTE RECURSO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO BUSCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INAFASTÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040912-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Margareti Moser
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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