TJSC 2011.040958-7 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REPOSTOS PELO IRSM DE FEVEREIRO/94 - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso em que as razões são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040958-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REPOSTOS PELO IRSM DE FEVEREIRO/94 - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso em que as razões são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040958-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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