APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS NA DELEGACIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NO MAIS, APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB A ALEGATIVA DE QUE ESTA ERA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ORIENTAÇÃO SUMULAR 444 DO STJ. DE IGUAL MODO, RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE TAMBÉM NÃO GERA AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO NA SEGUNDA ETAPA IRREPREENSÍVEL. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVO), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUE TAMBÉM MERECE REPARO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/3) QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA QUE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS QUE MERECEM REPAROS. POR FIM, PLEITO DE UM DOS AGENTES QUE ALMEJA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DECORRE DO TIPO PENAL, BEM COMO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O argumento de inépcia da denúncia não merece prosperar, quando a peça acusatória, elaborada pelo representante do Ministério Público, descreve corretamente o fato delituoso, de forma precisa e coerente com as provas dos autos, informando a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada nos roubos fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar as vítimas, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça. 4. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. O fato de ao acusado ter sido imputada a prática de atos infracionais em mais de uma oportunidade é, por si, inábil a ensejar o aumento da pena-base em decorrência de má conduta social. 6. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). 7. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 8. Pretendida a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais em sede de apelação, matérias não conhecidas, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.041057-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).