TJSC 2011.041087-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL SINISTRADO ERA CONDUZIDO POR PESSOA NÃO INDICADA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, CÔNJUGE DA SEGURADA. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, IRRELEVANTE, SE AUSENTE MÁ-FÉ DA CONTRATANTE, E SE NÃO OCORREU ACIDENTE, MAS FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTS. 17, VII, e 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041087-2, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL SINISTRADO ERA CONDUZIDO POR PESSOA NÃO INDICADA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, CÔNJUGE DA SEGURADA. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, IRRELEVANTE, SE AUSENTE MÁ-FÉ DA CONTRATANTE, E SE NÃO OCORREU ACIDENTE, MAS FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTS. 17, VII, e 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041087-2, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itapema
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