TJSC 2011.041242-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPÓREA. ALMEJADO REGIME MAIS BRANDO PARA SUPOSTAMENTE VIABILIZAR TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. QUANTUM DA PENA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. EVENTUAL NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS PELO REEDUCANDO A SER PONDERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.041242-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPÓREA. ALMEJADO REGIME MAIS BRANDO PARA SUPOSTAMENTE VIABILIZAR TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. QUANTUM DA PENA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. EVENTUAL NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS PELO REEDUCANDO A SER PONDERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.041242-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Barra Velha
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