APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. POSTERIOR SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA FATMA ANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTABELECIMENTO LOCADO, QUANDO AINDA RESTAVAM SEIS MESES PARA O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO NA AVENÇA. INTERDIÇÃO CAUSADORA DE PREJUÍZOS E TRANSTORNOS À LOCATÁRIA. REALIZAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE PARTES CONTRATANTES, COM A CONCESSÃO MÚTUA DE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO SOBRE QUALQUER DÉBITO OU PRETENSÃO. PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO COM OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE NÃO VERIFICADA. PLEITO AFASTADO. POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041308-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).