TJSC 2011.041323-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ O PRAZO DE ENTREGA DA MONOGRAFIA DA PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO APENAS DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSIDADE. ATO DA UNIVERSIDADE QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041323-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ O PRAZO DE ENTREGA DA MONOGRAFIA DA PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO APENAS DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSIDADE. ATO DA UNIVERSIDADE QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041323-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Concórdia
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