TJSC 2011.041372-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA APELANTE QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA A TER CIENTIFICADO (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041372-0, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA APELANTE QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA A TER CIENTIFICADO (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041372-0, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Domingos
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