APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DANIFICADA POR MOLHADURA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO E DA APÓLICE DE SEGURO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO PROBATÓRIO DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA QUE É DISPENSÁVEL PARA FINS DE AÇÃO REGRESSIVA. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. INCORREÇÃO MATERIAL ACERCA DO NÚMERO DA APÓLICE EM UM DOS DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE REALIZOU O SERVIÇO EM NOME DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DERRUÍDA. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO DA LITISDENUNCIADA, CONHECIDO E PROVIDO. "O transportador, não contratado como empresa autônoma, age em nome da contratante - segurada -, pelo que não pode ser considerado terceiro para fins de regresso." (Ap. Cív. n. 2005.014557-4, de Concórdia, de minha relatoria, j. 13-8-2009)" (Apelação Cível n. 2005.036890-7, de Itajaí. Relator: Des. Mazoni Ferreira, em 30.11.2009.) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROTESTO PELO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA DA VISTORIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO CORROBORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, COM FULCRO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A MOLHADURA OCORREU POR CULPA DA TRANSPORTADORA. ADEMAIS, VISTORIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA SEGURADA, A QUAL ATESTOU QUE HAVIAM RASGOS NA LONA. CIÊNCIA DA REQUERIDA A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NA LONA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VISTORIA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO QUE MELHOR REFLETE A SEGURANÇA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041402-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).