TJSC 2011.041440-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041440-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041440-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia