APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/2005, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041447-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).