APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM GARANTIA DA DÍVIDA, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PASSO QUE O AUTOR, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AOS JUROS DE MORA. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA A AÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2007.054986-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-07-2011). RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILICITUDE COMPROVADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041535-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).