APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR E ESPOSO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, White Martins Gases Industriais Ltda. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. "Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa" (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. VEÍCULO (CAMINHÃO) QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO DE DOIS TEMPOS. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA CONTRÁRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR, PROPRIETÁRIO E EMPRESA A QUAL O VEÍCULO PRESTAVA SERVIÇO) EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO COMETIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. RÉU (CONDUTOR) QUE AFIRMA TER CONHECIMENTO DA MANOBRA IRREGULAR DE CONVERSÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE SOBREPÕE A MANOBRA DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO VEÍCULO AFASTADA. MANTIDA, ADEMAIS, AS DESPESAS DE FUNERAL. DANO MORAL. REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA. PENSÃO MENSAL. EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁBIL A COMPROVAR A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DE CUJUS À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE AO RECURSO DA RÉ, White Martins Gases Industriais Ltda. PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ESPÉCIES DO MESMO GÊNERO. EXCLUSÃO QUE DEVE SER ANUÍDA PELO SEGURADO E NÃO SOMENTE CONSTAR NAS 'CONDIÇÕES GERAIS' DA APÓLICE DO SEGURO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).