APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. VÍCIO CONSTATADO NO TAMANHO REDUZIDO DE ESPIGAS DE MILHO. PRODUÇÃO INFERIOR AO ESPERADO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 26, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. BEM NÃO DURÁVEL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A DATA DE CONHECIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou ocultos dos produtos ou serviços se extingue: a) em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis; b) em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis" (Apelação Cível n. 2006.025903-4, de Blumenau, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 10-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041777-3, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).