APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NÃO REQUERIDAS, A EXCEÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias [...] (Apelação Cível n. 2010.072339-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 19-4-12). CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS PELO AUTOR EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041791-7, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).