TJSC 2011.041799-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO ACORDADO EM DECORRÊNCIA DO INSUCESSO DAS DEMANDAS AJUIZADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DAS AÇÕES. DICÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041799-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO ACORDADO EM DECORRÊNCIA DO INSUCESSO DAS DEMANDAS AJUIZADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DAS AÇÕES. DICÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041799-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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