TJSC 2011.041900-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. REPARAÇÃO CIVIL. CARTA DE CRÉDITO. PLEITO FORMULADO POR FILHA DE AGRICULTOR JÁ INDENIZADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC INVOCADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 3º, V C/C O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO LASTRADA NO ART. 269, IV, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041900-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. REPARAÇÃO CIVIL. CARTA DE CRÉDITO. PLEITO FORMULADO POR FILHA DE AGRICULTOR JÁ INDENIZADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC INVOCADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 3º, V C/C O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO LASTRADA NO ART. 269, IV, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041900-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Concórdia
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