TJSC 2011.042116-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AO MESMO TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042116-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AO MESMO TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042116-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Presidente Getúlio
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