APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 405, DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML DE MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DURANTE ESTE INTERREGNO. MARCO INICIAL, IN CASU, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO, OCORRIDA NO DIA DO ACIDENTE. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor". (AC n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042138-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).