APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. REGISTRO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA PELOS RÉUS, QUE CULMINARAM NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. INFORMAÇÕES DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES PELA AUTORA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DESTES A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DIVERSO DO DELA. DEMANDADOS QUE SE LIMITARAM A REALIZAR O REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE NOTICIANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. O só fato de alguém anunciar para a autoridade policial o cometimento de um crime, e esta empreender diligências na busca do autor do delito, inquirindo pessoa que reputa suspeita, ainda que não confirmada a referida prática delitiva, não gera ao noticiante qualquer responsabilidade pelo pagamento de danos morais. Somente quando a denúncia tiver conotação maldosa será possível cogitar-se do dever de indenizar moralmente o inocente. Não fosse assim, certamente ninguém tomaria a iniciativa de auxiliar a polícia na investigação criminal, justo que sempre haveria o temor de ser processado por conta dos fatos narrados e não comprovados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042265-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).