APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO ATUAL EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO/GRAU DA LESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO POR INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERQUIRIR A EXTENÇÃO DA INVALIDEZ PARA FINS DO PAGAMENTO DO SEGURO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, a prova pericial para fins de avaliar o grau de invalidez do beneficiário é indispensável para averiguar o valor da indenização securitária devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042277-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).