APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROTESTO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de anulação de negócio jurídico por fraude, sustação de protesto do respectivo título e indenização por danos morais, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042354-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).