APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA DIRECIONADA AO POSSÍVEL VENDEDOR DO AUTOMÓVEL E AO BANCO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRÉ ANOTAÇÃO REGISTRAL SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO OCORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VOLUNTARIAMENTE EFETUOU A SUPRESSÃO DO GRAVAME E REITERADAMENTE OMITIU-SE NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 3.º, § 2.º E 6.º, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO E ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LIBERALIDADE NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. TESE DERRUÍDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO PACTUADO E SUPRIMIU GRAVAME SOBRE O BEM. CONDUTA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042369-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).