TJSC 2011.042377-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DA "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042377-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DA "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042377-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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