TJSC 2011.042394-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA REVOGAR CLÁUSULA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESACERTO DA MAGISTRADA AO PROFERIR NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. OBSERVADA, TODAVIA, NULIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042394-1, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA REVOGAR CLÁUSULA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESACERTO DA MAGISTRADA AO PROFERIR NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. OBSERVADA, TODAVIA, NULIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042394-1, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Sombrio
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