APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS E REGIÃO CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA ADUZIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JULGADOR DE CONHECER E OCUPAR-SE DA PLENITUDE DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) DA ILEGALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E SEU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE A QUEM ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A RATEIOS POSTERIORES À SAÍDA DO APELANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RATEIO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 05/09/2008, DATA EM QUE O RECORRENTE NOTIFICOU A ASSOCIAÇÃO ACERCA DO SEU DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA APROCAM. INCLUSÃO DO RECORRENTE NA DIVISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042454-1, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).