TJSC 2011.042493-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PERMITIDA, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DESDE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO TENHA VEDADO SUA POSSIBILIDADE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042493-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PERMITIDA, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DESDE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO TENHA VEDADO SUA POSSIBILIDADE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042493-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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