TJSC 2011.042561-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. INGRESSO NO MAGISTÉRIO NA ÉPOCA EM QUE NECESSITAVA APENAS POSSUIR NÍVEL MÉDIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE PASSOU A EXIGIR CURSO DE NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE CONCLUÍRAM A GRADUAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PLEITO PARA UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O NOVO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE "BIS IN IDEM". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042561-5, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. INGRESSO NO MAGISTÉRIO NA ÉPOCA EM QUE NECESSITAVA APENAS POSSUIR NÍVEL MÉDIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE PASSOU A EXIGIR CURSO DE NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE CONCLUÍRAM A GRADUAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PLEITO PARA UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O NOVO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE "BIS IN IDEM". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042561-5, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaguaruna
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