TJSC 2011.042593-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A exibição de guia de recolhimento em momento posterior ao protocolo do recurso acarreta a sua deserção. 2. O recurso adesivo não é conhecido se o principal foi declarado deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042593-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A exibição de guia de recolhimento em momento posterior ao protocolo do recurso acarreta a sua deserção. 2. O recurso adesivo não é conhecido se o principal foi declarado deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042593-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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