APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIEDADE INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEDUÇÃO INICIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO EMBARGO ADMINISTRATIVO FEITO PELO IBAMA NO IMÓVEL. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DE TODAS AS ESFERAS EM FACE DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBSERVAÇÃO DO INTERESSE PREPONDERANTE PARA AFIRMAR-SE A COMPETÊNCIA (STJ, CC 141.822/PR). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUANDO INSTADA. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADE ENCRAVADA NO ENTORNO DO FAROL DE SANTA MARTA, EM LAGUNA (MORRO DO CABO DE SANTA MARTA GRANDE). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE, APENAS, DE MANEJO DAS PROPRIEDADES JÁ EXISTENTES. DEDUÇÃO DE ACORDO COM O MUNICÍPIO, EM AÇÃO DISTINTA (NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA), PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO, EM FACE DA AMPLIAÇÃO REALIZADA. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DA TENTATIVA DE AJUSTAMENTO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS, CONTEMPORÂNEAS. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A LEGITIMAÇÃO DA IRREGULARIDADE DIANTE DA LEI MUNICIPAL, QUE INIBE ACRÉSCIMOS (TJSC, AC 2009.007457-6). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FORMA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042598-3, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).