TJSC 2011.042732-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE POSIÇÃO NEGOCIAL SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VÁRIOS DOS RÉUS, COM EXCEÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DAQUELE QUE DIRETAMENTE PACTUOU COM O AUTOR. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOVA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. PACTO QUE SE DESEJA O CUMPRIMENTO. DIREITOS EM PERSPECTIVA PREVIAMENTE RECEBIDOS POR OUTRA AVENÇA. CONTRATOS ASSINADOS NA MESMA DATA. CASUÍSTICA DAS TRANSFERÊNCIAS EVIDENCIADA PELOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PERCEPÇÃO DE DIREITOS SOBRE O MESMO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042732-7, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE POSIÇÃO NEGOCIAL SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VÁRIOS DOS RÉUS, COM EXCEÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DAQUELE QUE DIRETAMENTE PACTUOU COM O AUTOR. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOVA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. PACTO QUE SE DESEJA O CUMPRIMENTO. DIREITOS EM PERSPECTIVA PREVIAMENTE RECEBIDOS POR OUTRA AVENÇA. CONTRATOS ASSINADOS NA MESMA DATA. CASUÍSTICA DAS TRANSFERÊNCIAS EVIDENCIADA PELOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PERCEPÇÃO DE DIREITOS SOBRE O MESMO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042732-7, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capinzal
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