TJSC 2011.042755-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.042755-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.042755-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria Terezinha Mendonça de Oliveira
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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